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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	2. Segundo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Contém disposições em matéria de certificação e controle da origem e sanções administrativas a serem aplicadas em casos de falsidade dos certificados de origem.
	Data de assinatura
	17 - Junio - 1992
	Data de deposito
	17 - Junio - 1992
	Cláusulas de vigência
	Artigo 28 - O presente Protocolo vigorará trinta (30) dias corridos após a data de assinatura.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N° 644 de 03/09/1992 (SEC/di 407.5) PARAGUAI: Decreto N° 14.768 de 03/09/1992 (SEC/di 407.7) URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	17/07/92

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 Segundo Protocolo Adicional