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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Incorporar ao Acordo o anexo “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” (Acordo Automotivo) que vigorará com as condições expressamente estabelecidas nele até que a Política Automotiva do MERCOSUL disponha o contrário e revogao Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo
Data de assinatura
11 - Diciembre - 2015
Data de deposito
11 - Diciembre - 2015
Cláusulas de vigência
Artigo 4° - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil:Nota N° 12 de 04/02/2016-Decreto N° 8.655, de 28/01/2016, publicado no Diario Oficial da Uniao o 29/01/2016 (CR/di 4248)
Uruguai: Nota 051/16 de 04/03/2016 - Decreto N° 50/016 de fecha 23/02/2016, publicado no Diário Oficial N° 29.409 del 04/03/2016 /CR/di 4257)
Entrada em vigor
04/03/2016


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional

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