Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	189. Ap�ndice 1 ao Cent�simo Octog�simo Nono Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Diretriz N� 71/21 da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL relativa a “Atualiza��o das Listas anexas � Diretriz CCM N� 69/19"
	Data de assinatura
	30 - Julio - 2021
	Data de deposito
	4 - Agosto - 2021
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 3� - Esta Diretriz n�o necessita ser incoprorada aos ordenamento juridico dos Estados Partes e ser� aplicada trinta (30) dias ap�s de seu registro junto � ALADI, em conformidade com o estabelecido no Artigo 4� da Diretriz CCM N� 69/19

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: N�o se conta com informa��o. Brasil: N�o se conta com informa��o. Paraguai: N�o se conta com informa��o. Uruguai: N�o se conta com informa��o.
	Entrada em vigor
	Aplica��o a partir de 04/09/2021 (Nota ALADI/SUBSE-LC-152/21)



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Ap�ndice 1 ao Cent�simo Octog�simo Nono Protocolo Adicional

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