Menu


Início -> Acordos-> Acordos Actuais -> ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
85. Octogésimo Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão N° 55/08 do Conselho do Mercado Comum relativa ao “Regime de certificação de mercadorias originárias da SACU armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”
Data de assinatura
28 - Febrero - 2011
Data de deposito
28 - Febrero - 2011
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina: Nota SM/603/19, de 18/10/2019, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado aos ordenamentos jurídicos dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 4893)..
Brasil: Nota SM/603/19, de 18/10/2019, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado aos ordenamentos jurídicos dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 4893)..
Paraguai: Nota SM/603/19, de 18/10/2019, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado aos ordenamentos jurídicos dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 4893)..
Uruguai: Nota SM/603/19, de 18/10/2019, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado aos ordenamentos jurídicos dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 4893)..
Entrada em vigor
17/11/2019



ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org
© Copyright 2019. ALADI - Todos los derechos reservados