Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	85. Octog�simo Quinto Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Decis�o N� 55/08 do Conselho do Mercado Comum relativa ao “Regime de certifica��o de mercadorias origin�rias da SACU armazenadas em dep�sitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”
	Data de assinatura
	28 - Febrero - 2011
	Data de deposito
	28 - Febrero - 2011
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo entrar� em vigor 30 dias ap�s a notifica��o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa�ses signat�rios de que recebeu a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL informando a incorpora��o da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jur�dicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI dever� efetuar tal notifica��o, na medida do poss�vel, no mesmo dia em que receba a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: Nota SM/603/19, de 18/10/2019, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado aos ordenamentos jur�dicos dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 4893).. Brasil: Nota SM/603/19, de 18/10/2019, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado aos ordenamentos jur�dicos dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 4893).. Paraguai: Nota SM/603/19, de 18/10/2019, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado aos ordenamentos jur�dicos dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 4893).. Uruguai: Nota SM/603/19, de 18/10/2019, da Secretaria do MERCOSUL, mediante a qual informa que o mencionado Protocolo Adicional foi incorporado aos ordenamentos jur�dicos dos Estados Parte do MERCOSUL (ALADI/CR/di 4893)..
	Entrada em vigor
	17/11/2019



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Octog�simo Quinto Protocolo Adicional

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