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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Décimo Protocolo Adicional

Síntese:
Estende o prazo para a utilização de uma quota para o item NALADI/SH 2002.90.00.
Data de assinatura
25 - Junio - 1998
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.758 de 27/08/1998, Diário Oficial de 28/08/1998 (SEC/di 1241)
CHILE: Decreto N° 438 de 12/07/2001, Diário Oficial de 19/10/2001 (SEC/di 1631)
PARAGUAI: Decreto N° 4.040 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI:



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