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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
16
28. Vigésimo Octavo Protocolo Adicional
Síntese:
Convienen establecer las condiciones para las operaciones de intercambio de gas natural y energía eléctrica entre ambos países que contribuyan de manera eficiente a satisfacer su demanda interna de energía
Data de assinatura
7 - Diciembre - 2017
Data de deposito
13 - Junio - 2018
Cláusulas de vigência
Artículo 11: El presente Protocolo entrará en vigor sesenta (60) días después de la fecha de la última Nota en que las Partes comuniquen a la Secretaría General de la Asociación Latinoamericana de Integración que han cumplido los trámites previstos en sus ordenamientos jurídicos internos para la entrada en vigor del mismo. El presente Protocolo tendrá vigencia indefinida hasta que las Partes decidan mutua y expresamente darle término, o hasta que una de las Partes lo denuncie mediante una notificación por escrito a la otra Parte con al menos doce (12) meses de antelación, y en ambos casos sin perjuicio de las operaciones de intercambio autorizadas durante su vigencia.
Disposições de internalização
Argentina: Nota EMSUR S.G. N° 96/18 de 14/08/2018 (ALADI/CR/di 4677)
Chile: Nota N° 45/18 de 04/07/2018 (ALADI/CR/di 4652)
Entrada em vigor
13/10/2018
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONOMICA N° 16
SUSCRITO ENTRE LA REPUBLICA ARGENTINA Y LA REPUBLICA DE CHILE
Vigésimo Octavo Protocolo Adicional