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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
6
13. Decimotercer Protocolo Adicional
Síntese:
Incorpora el Régimen de Solución de Controversias
Data de assinatura
13 - Marzo - 2001
Data de deposito
13 - Marzo - 2001
Cláusulas de vigência
Artículo 30.- El presente Protocolo entrará en vigor treinta (30) días después de la fecha en que la Secretaría General de la ALADI comunique a los países signatarios la recepción de la última notificación relativa al cumplimiento de las disposiciones legales internas para su puesta en vigencia.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota N° 60/04 de fecha 19 de mayo de 2004 (CR/di 1784)
MÉXICO: Nota N° 039/04 de fecha 04/05/2004- Decreto publicado en el Diario Oficial de la Federación del 04/05/04 (CR/di 1774).
Entrada em vigor
20/06/2004
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 6 CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA ARGENTINA Y LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Decimotercer Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org