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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
42
Segundo Protocolo Adicional Rectificado
Síntese:
Incorpora preferencias y disposiciones en materia de Origen; Normas, Reglamentos Técnicos y Procedimientos de Evaluación de la Conformidad; Medidas Sanitarias y Fitosanitarias; y Solución de Controversias
Data de assinatura
11 - Noviembre - 2010
Data de deposito
11 - Noviembre - 2010
Cláusulas de vigência
Artículo 7°.- El presente Protocolo entrará en vigor en forma simultánea 60 días después de que ambas Partes hayan comunicado a la Secretaría General de la ALADI que lo han incorporado a su derecho interno, en los términos de sus respectivas legislaciones, la que, a su vez, informará a las Partes la fecha de vigencia.
Disposições de internalização
CHILE: Nota N° 044/11 de 12/07/2011 (CR/di 3383).
CUBA: Nota R/S-40/11 de 10/11/2011 - Resolución No. 389 de 2011 (CR/di 3457)
Entrada em vigor
27/01/2012
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 42
CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE CHILE
Y LA REPÚBLICA DE CUBA
Segundo Protocolo Adicional
ANEXO 1
PREFERENCIAS OTORGADAS POR CUBA
ANEXO 2
PREFERENCIAS OTORGADAS POR CHILE
ANEXO 3
NORMAS DE ORIGEN
ANEXO 4
NORMAS, REGLAMENTOS TÉCNICOS Y PROCEDIM
IENTOS DE EVALUACIÓN DE LA CONFORMIDAD
A
NEXO 5
MEDIDAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS
ANEXO 6
RÉGIMEN DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org