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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE42
Segundo Protocolo Adicional Rectificado




Síntese:
Incorpora preferencias y disposiciones en materia de Origen; Normas, Reglamentos Técnicos y Procedimientos de Evaluación de la Conformidad; Medidas Sanitarias y Fitosanitarias; y Solución de Controversias

Data de assinatura
11 - Noviembre - 2010

Data de deposito
11 - Noviembre - 2010

Cláusulas de vigência
Artículo 7°.- El presente Protocolo entrará en vigor en forma simultánea 60 días después de que ambas Partes hayan comunicado a la Secretaría General de la ALADI que lo han incorporado a su derecho interno, en los términos de sus respectivas legislaciones, la que, a su vez, informará a las Partes la fecha de vigencia.

Disposições de internalização
CHILE: Nota N° 044/11 de 12/07/2011 (CR/di 3383).
CUBA: Nota R/S-40/11 de 10/11/2011 - Resolución No. 389 de 2011 (CR/di 3457)

Entrada em vigor
27/01/2012


Sobre a ALADI

A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) é um organismo intergovernamental que promove a expansão da integração da região, a fim de assegurar seu desenvolvimento econômico e social.

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