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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
5. Quinto Protocolo Adicional




Síntese:
Incorpora preferência do Brasil no setor pesqueiro.

Data de assinatura
5 - Diciembre - 1991

Data de deposito


Cláusulas de vigência
O presente Acordo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Não requer
BRASIL: Decreto N° 477 de 16/03/1992 (SEC/di 425.5)





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