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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
93. Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Diretriz Nº 14/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM N° 04/01)”
Data de assinatura
22 - Marzo - 2012
Data de deposito
22 - Marzo - 2012
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina: Nota SM/688/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4540)
Brasil: Nota SM/688/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4540)
Paraguai: Nota SM/688/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4540)
Uruguai: Nota SM/688/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4540)
Entrada em vigor
17/12/2017



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