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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	93. Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização da Diretriz Nº 14/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa ao “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM N° 04/01)”
	Data de assinatura
	22 - Marzo - 2012
	Data de deposito
	22 - Marzo - 2012
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
	Disposições de internalização
	Argentina: Nota SM/688/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4540) Brasil: Nota SM/688/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4540) Paraguai: Nota SM/688/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4540) Uruguai: Nota SM/688/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4540)
	Entrada em vigor
	17/12/2017

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional