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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
35. Trigésimo Quinto Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.

Síntese:
Protocolização da Resolução GMC 27/01 “Requisitos de Origem”.
Estabelecimento de requisitos de origem para determinados produtos aplicáveis até 31/12/2005.
Data de assinatura
29 - Agosto - 2001
Data de deposito
29 - Agosto - 2001
Cláusulas de vigência
Artigo 5º - O presente protocolo entrará em vigor trinta dias depois de que a Secretaria-Geral comunique aos Países Signatários o recebimento da última notificação de incorporação do instrumento aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Disposições de internalização
ARGENTINA:Decreto N° 415/91 (CR/di 1356)
BRASIL: Decreto N° 4.144 de 25/02/2002 (CR/di 1385)
PARAGUAI: Decreto N° 17.326 (CR/di 1592)
URUGUAI: Decreto N° 452/001 de 21/11/2001 (CR/di 1381)
Entrada em vigor: 24 de abril de 2003
Entrada em vigor
24/04/2003




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