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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	35. Trigésimo Quinto Protocolo Adicional
	Nota Secretaría Geral:
	Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.
	Síntese:
	Protocolização da Resolução GMC 27/01 “Requisitos de Origem”. Estabelecimento de requisitos de origem para determinados produtos aplicáveis até 31/12/2005.
	Data de assinatura
	29 - Agosto - 2001
	Data de deposito
	29 - Agosto - 2001
	Cláusulas de vigência
	Artigo 5º - O presente protocolo entrará em vigor trinta dias depois de que a Secretaria-Geral comunique aos Países Signatários o recebimento da última notificação de incorporação do instrumento aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA:Decreto N° 415/91 (CR/di 1356) BRASIL: Decreto N° 4.144 de 25/02/2002 (CR/di 1385) PARAGUAI: Decreto N° 17.326 (CR/di 1592) URUGUAI: Decreto N° 452/001 de 21/11/2001 (CR/di 1381) Entrada em vigor: 24 de abril de 2003
	Entrada em vigor
	24/04/2003

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Trigésimo Quinto Protocolo Adicional