 | Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais |
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| AAP.CE Nº 55 |
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| Terceiro Protocolo Adicional |
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| Síntese: |
| Modifica o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica No. 55, celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos (ACE 55) conforme emendado pelo Primeiro Protocolo Adicional |
| Data de assinatura |
| 9 - Setiembre - 2011 |
| Data de deposito |
| 9 - Setiembre - 2011 |
| Cláusulas de vigência |
| Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor entre o México e cada Estado-Parte do MERCOSUL, respectivamente, em um prazo não superior a trinta (30) dias, contados a partir da data da correspondente notificação à Secretaria-Geral da ALADI, dos Estados Unidos Mexicanos e do Estado Parte do MERCOSUL de que se trate, referente à conclusão de suas formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação. |
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| Disposições de internalização |
| Argentina: Nota EMSUR S.G. N° 122/11 de 29/09/2011-Decreto N° 415/91 (CR/di 3424) e Nota Conjunta da Argentina e do México- Notas Nos. 17/12 e 014/12, respectivamente, informando a data de entrada em vigor (CR/di 3507).
Brasil: Não há informação.
MÉXICO: Nota N° 006/12 de 16/02/2012 (CR/di 3490) e Nota Conjunta da Argentina e do México- Notas Nos. 17/12 e 014/12, respectivamente, informando a data de entrada em vigor (CR/di 3507).
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Não há informação.
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| Entrada em vigor |
| O presente Protocolo entrou em vigor para a Argentina e o México em 15/02/2012 (CR/di 3507). |
ALADI
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