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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE36
12. Décimo Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
A Argentina outorga uma quota de importação até 31/12/01

Data de assinatura
19 - Junio - 2001

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigência na data de sua assinatura.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415/91 de 18/03/1991 (CR/di 1300 e CR/di 274)
BOLÍVIA: Decreto Supremo N° 26398 de 17/11/2001 (CR/di 1351)
BRASIL: Decreto N° 4.160 de 12/03/2002 (CR/di 1389)
PARAGUAI: Decreto N° 14925 de 09/10/2001 (CR/di1337)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985. Nota N° 889/01 de 17/12/2001 (SEC/di 202; CR/di 1361)





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