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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	79. Septuagésimo Nono Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização da Diretriz Nº 31/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regimes Especiais de Importação”
	Data de assinatura
	17 - Diciembre - 2010
	Data de deposito
	17 - Diciembre - 2010
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL. Artigo 3° - Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o Anexo do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18, incluindo o regime especial de importação indicado, na Lista da Argentina.
	Disposições de internalização
	Argentina: Não há informação. Brasil: Não há informação. Paraguai: Não há informação. Uruguai: Não há informação.
	Entrada em vigor
	Não entrou em vigor

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Septuagésimo Nono Protocolo Adicional