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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Décimo Sexto Protocolo Adicional (Retificado)

Síntese:
Incorpora produtos, modifica as condições de negociação, deixa quotas sem efeito, atualiza as Notas Complementares e modifica o Regime de Origem.
Data de assinatura
26 - Mayo - 1992
Data de deposito
26 - Mayo - 1992
Cláusulas de vigência
Artigo 11 - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 634 de 21/08/1992 (SEC/di 193.16)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
26/05/1992




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