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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	17. Décimo Sexto Protocolo Adicional (Retificado)
	Síntese:
	Incorpora produtos, modifica as condições de negociação, deixa quotas sem efeito, atualiza as Notas Complementares e modifica o Regime de Origem.
	Data de assinatura
	26 - Mayo - 1992
	Data de deposito
	26 - Mayo - 1992
	Cláusulas de vigência
	Artigo 11 - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Decreto N° 634 de 21/08/1992 (SEC/di 193.16) URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	26/05/1992

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Décimo Sexto Protocolo Adicional