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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Segundo Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica quotas do Chile e do Paraguai para produtos do Anexo 7.
Data de assinatura
17 - Febrero - 1997
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA:
BRASIL: Decreto N° 2.230 de 21/05/1997 (SEC/di 981)
CHILE: Decreto N° 478 de 07/04/1999, Diário Oficial de 06/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Nã há informação
URUGUAI: No requer




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