Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 14

	Acordo Retificado





	S�ntese:
	O Acordo visa, entre outros objetivos, facilitar a cria��o das condi��es necess�rias para o estabelecimento de um mercado comum entre a Argentina e o Brasil.
	Data de assinatura
	20 - Diciembre - 1990
	Data de deposito

	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 29 - O presente Acordo vigorar� a partir da data de assinatura e ter� dura��o indefinida.

	Disposi��es de internaliza��o
	ARGENTINA: Vig�ncia Admnistrativa a partir de 01/01/1991. Nota N� 55 de 06/03/1991 (CR/di 272) BRASIL: Decreto N� 60 de 15/03/1991 (SEC/di425.1)
	Entrada em vigor
	20/12/1990



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 14 NOTAS COMPLEMENTARES ___________ ANEXO I PREFER�NCIAS OUTORGADAS PELA REP�BLICA ARGENTINA _____________ ANEXO II PREFER�NCIAS OUTORGADAS PELA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL __________ AP�NDICE IMPORTA��ES DO SETOR PESQUEIRO _____________ ANEXO III PRODUTOS EXCLU�DOS DO CRONOGRAMA DE DESGRAVA��O PREVISTO NO ARTIGO 7 (ARGENTINA) ____________ ANEXO IV PRODUTOS EXCLU�DOS DO CRONOGRAMA DE DESGRAVA��O PREVISTO NO ARTIGO 7 (BRASIL) __________ ANEXO V REGIME DE ORIGEM ___________ ANEXO VI COMPLEMENTA��O ECON�MICA NO SETOR DE BENS DE CAPITAL ___________ ANEXO VII COMPLEMENTA��O ECON�MICA NO SETOR DE BENS ALIMENT�CIOS INDUSTRIALIZADOS ____________ ANEXO VIII COMPLEMENTA��O ECON�MICA NO SETOR DA IND�STRIA AUTOMOTRIZ ____________ ANEXO IX INTERC�MBIO DE BENS DESTINADOS �S CENTRAIS NUCLEARES DA ARGENTINA E DO BRASIL ____________

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