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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Vigor até 31 de outubro de 2000 (Artigo 6).

Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/10/00 a 31/10/00.
Data de assinatura
29 - Setiembre - 2000
Data de deposito
29 - Setiembre - 2000
Cláusulas de vigência
Artigo 6º . O presente Protocolo vigorará de 1º de outubro de 2000 até 31 de outubro de 2000.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 3.795 de 19/04/2001. Diário Oficial de 20/04/001 (CR/di 1237)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
01/10/2000



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