 | Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais |
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| AAP.CE Nº 2 |
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| 70. Septuagésimo Protocolo Adicional |
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| Síntese: |
| Modifica os artigos 2°, 10, 13, 14, 15, 17 e 20 do Acordo sobre a Política Automotiva que consta como anexo ao 68° Protocolo Adicional e acrescenta ao mesmo dois Apêndices: o Apêndice III relativo a disposições em matéria de verificação de origem e o Apêndice IV “Programa para a Integração Progressiva de Novos Modelos”. |
| Data de assinatura |
| 30 - Mayo - 2012 |
| Data de deposito |
| 30 - Mayo - 2012 |
| Cláusulas de vigência |
| Artigo 3º.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação. |
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| Disposições de internalização |
| Brasil:Nota 163 de 08/11/2012 - Decreto No 7.831, de 29/10/2012 (CR/di 3643)
Uruguai: Nota N° 273/12 de 14/08/2012 - Decreto N° 252/012 de 08/08/2012, publicado en el Diario Oficial N° 28.531 de 14/08/2012 (CR/di 3603)
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| Entrada em vigor |
| 09/11/2012 |
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org