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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	11. Décimo Primeiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização da Decisão CMC N° 8/94 “Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais”. Dispõe a aplicação da Tarifa Externa Comum ou, no caso de produtos excetuados, da tarifa nacional vigente às mercadorias provenientes das mencionadas zonas e áreas, sem prejuízo das disposições legais vigentes em cada um dos países para o ingresso ao próprio país.
	Data de assinatura
	30 - Diciembre - 1994
	Data de deposito
	30 - Diciembre - 1994
	Cláusulas de vigência
	O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N° 1.805 de 06/02/1996 (SEC/di 739) PARAGUAI: Não há informação. URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	Não há informação.

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 Décimo Primeiro Protocolo Adicional