Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 58

	Segundo Protocolo Adicional Retificado





	S�ntese:
	Regime para produtos origin�rios de zonas francas ou �reas aduaneiras especiais entre o Brasil e o Peru
	Data de assinatura
	30 - Noviembre - 2005
	Data de deposito

	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 4 .- Este Protocolo entrar� em vigor na data em que a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Peru o tiverem incorporado a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legisla��es.

	Disposi��es de internaliza��o
	BRASIL: Nota N� 95 de 14/06/2007 - Decreto n.� 5.651, de 29/12/2005 (CR/di 2468) . PERU: Decreto Supremo N� 001-2006-MINCETUR de 08/02/2006 (CR/di 2202)



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DA REP�BLICA ARGENTINA, DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REP�BLICA DO PARAGUAI E DA REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REP�BLICA DO PERU Segundo Protocolo Adicional

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