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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
22. Vigésimo Segundo Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 16/97 “Requisitos Específicos de Origem”.
Dispõe sobre a aplicação do Regime de Origem MERCOSUL, nos termos do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, aos itens tarifários incluídos no Anexo 1 do presente Protocolo com os requisitos de origem estabelecidos para cada caso; e a substituição dos requisitos específicos de origem registrados no Anexo II do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, incluídos no Anexo 2 deste Protocolo.
Data de assinatura
6 - Agosto - 1998
Data de deposito
6 - Agosto - 1998
Cláusulas de vigência
Artigo 9º - O presente Protocolo entrará em vigor sessenta dias depois de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.874 de 10/12/1998 (SEC/di 1191)
PARAGUAI:Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 75/001 de 16/03/2001 (SEC/di 1807) que revoga ao Decreto N° 3 de 08/01/1999 (SEC/di 1192/Corr.1).
Entrada em vigor
05/10/98




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