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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Nono Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica a descrição da preferência no item 73.14.2.02.
Data de assinatura
3 - Marzo - 1988
Data de deposito
3 - Marzo - 1988
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 96.240 de 30/06/1988 (SEC/di 193.7)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Não ha informacão



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