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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Quinqüagésimo Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica o Artigo 31 do Acordo relativo ao regime de draw back
Data de assinatura
30 - Diciembre - 2010
Data de deposito
12 - Enero - 2011
Cláusulas de vigência
Artigo 3°.- O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente na data em que cada Estado Parte do MERCOSUL, por um lado, e a República do Chile, por outro, informarem à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR-S.G. No.13/11 de 24/01/2011 - Decreto Nº 415/91 (CR/di 3300)
BRASIL:Nota N° 112 de fecha 9/10/2014 - Decreto N° 8.322 de 6/10/2014 (CR/di 3993).
CHILE:Nota N° 013/11 de 15/03/2011 (CR/di 3321) Nota N° 084/15 de 10/09/2015 (CR/di 3221.1).
PARAGUAI: Nota RP/ALADI-MERCOSUR/4/N° 24/15 de 28/05/2015-Decreto Presidencial N° 3.100, de 25/02/2015 (CR/di 4121)
URUGUAI: Nota Nº 143/11 de 05/04/2011 - Decreto del Poder Ejecutivo Nº 113/11 de 23/03/2011 publicado en el Diario Oficial N° 28.199 de 05/04/2011 (CR/di 3334).
Entrada em vigor
Entre Argentina e Chile: 17/03/2011
Entre Uruguai e Chile: 05/04/2011
Entre Brasil e Chile: 14/10/2014
Entre Paraguai e Chile: 29/05/2015




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