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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
82. Octogésimo Segundo Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Diretriz Nº 22/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Adequação de requisitos específicos de origem”
Data de assinatura
28 - Febrero - 2011
Data de deposito
28 - Febrero - 2011
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.

Artigo 3° - Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o Anexo ao Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE N° 18 – Anexo I da Diretriz CCM Nº 10/07 -, e o Anexo ao Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE N° 18 - Apêndice I da Decisão CMC Nº 01/09 -.

Disposições de internalização
Argentina: Não há informação.
Brasil: Não há informação.
Paraguai: Não há informação.
Uruguai: Não há informação.
Entrada em vigor
Não entrou em vigor



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