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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Estende até 28/2/97 a vigência de uma quota outorgada pela Argentina.
Data de assinatura
28 - Febrero - 1997
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.229 de 21/05/1997 (SEC/di 982)
CHILE: Decreto N° 438 de 12/07/2001, Diário Oficial de 19/10/2001 (SEC/di 1631)
PARAGUAI: No requer
URUGUAI: No requer




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