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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Manter, até 31 de julho de 2007, as regras de comércio bilateral para o Setor Automotivo, vigentes para o ano de 2006, estabelecidas no Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional. As quotas para o período de janeiro a julho de 2007, quando houver a sua aplicação, serão correspondentes a sete doze avos (7/12) das quotas estabelecidas pelos artigos 5 e 6 do mencionado Protocolo Adicional.
Data de assinatura
9 - Julio - 2007
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 3.- Este Protocolo entrará em vigor a partir de 1° de julho de 2007.
Disposições de internalização
BRASIL: Nota Nro. 151 de fecha 23/08/2007 - Decreto Nº 6.197 de 22/08/2007 (CR/di 2511)
URUGUAI: Nota N° 603/07 de 10/07/07- Decreto N° 663/85 del 27/11/85 (CR/di 2490).
Entrada em vigor
01/07/2007



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