Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Complementação Econômica

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	66. Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional
	Síntese:
	Manter, até 31 de julho de 2007, as regras de comércio bilateral para o Setor Automotivo, vigentes para o ano de 2006, estabelecidas no Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional. As quotas para o período de janeiro a julho de 2007, quando houver a sua aplicação, serão correspondentes a sete doze avos (7/12) das quotas estabelecidas pelos artigos 5 e 6 do mencionado Protocolo Adicional.
	Data de assinatura
	9 - Julio - 2007
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 3.- Este Protocolo entrará em vigor a partir de 1° de julho de 2007.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Nota Nro. 151 de fecha 23/08/2007 - Decreto Nº 6.197 de 22/08/2007 (CR/di 2511) URUGUAI: Nota N° 603/07 de 10/07/07- Decreto N° 663/85 del 27/11/85 (CR/di 2490).
	Entrada em vigor
	01/07/2007

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional