Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	99. Nonag�simo Nono Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Diretriz N� 33/14 da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
	Data de assinatura
	14 - Noviembre - 2014
	Data de deposito
	14 - Noviembre - 2014
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo entrar� em vigor trinta (30) dias depois da notifica��o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa�ses signat�rios de que recebeu a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorpora��o da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jur�dicos dos Estados Partes signat�rios. A Secretaria-Geral da ALADI dever� efetuar tal notifica��o, se poss�vel, no mesmo dia em que receber a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL. Artigo 3� - Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificar� o Anexo do Septuag�simo S�timo Protocolo Adicional ao ACE N� 18 - Anexo da Decis�o CMC N� 01/09.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: Nota SM/691/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4543) Brasil: Nota SM/691/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4543) Paraguai:Nota SM/691/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4543) Uruguai: Nota SM/691/17 de 17/11/2017 (ALADI/CR/di 4543)
	Entrada em vigor
	17/12/2017



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Nonag�simo Nono Protocolo Adicional

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