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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
111. Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão N° 31/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de Origem MERCOSUL”
Data de assinatura
19 - Noviembre - 2015
Data de deposito
19 - Noviembre - 2015
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico dos Estados Partes signatários.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina:Nota SM/444/18 de 20/08/2018 (ALADI/CR/di 4679)
Brasil: Nota SM/444/18 de 20/08/2018 (ALADI/CR/di 4679)
Paraguai: Nota SM/444/18 de 20/08/2018 (ALADI/CR/di 4679)
Uruguai: Nota SM/444/18 de 20/08/2018 (ALADI/CR/di 4679)
Entrada em vigor
19/09/2018


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional


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