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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
31. Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 70/00 “Acordo sobre a Política Automotiva do MERCOSUL”.
Data de assinatura
11 - Octubre - 2001
Data de deposito
11 - Octubre - 2001
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo está em vigor desde 1° de fevereiro de 2001 e vigorará até 31 de dezembro de 2006.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação.
BRASIL: Não há informação.
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Nota N° 403/06, de 19/07/2006 – Em conformidade com a presente nota o Protocolo de referencia não necessita ser incorporado pelo Uruguai (CR/di 2290).
Entrada em vigor
01/02/2001



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