Menu
Menu
ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 2
16. Décimo Sexto Protocolo Adicional




Síntese:
Incorpora produtos, modifica as condições de negociação, deixa quotas sem efeito, atualiza as Notas Complementares e modifica o Regime de Origem.

Data de assinatura
26 - Mayo - 1992

Data de deposito
26 - Mayo - 1992

Cláusulas de vigência
Artigo 11 - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 634 de 21/08/1992 (SEC/di 193.16)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada em vigor
26/05/1992




ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org