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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Quarto Protocolo Adicional

Síntese:
Inclui, amplia e elimina preferências do Anexo 7.
Data de assinatura
3 - Marzo - 1997
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 4º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição e até 30 de setembro do ano 2000.
Disposições de internalização
ARGENTINA:
BRASIL: Decreto N° 2.231 de 21/05/1997 (SEC/di 983/Rev. 1)
CHILE: Decreto N° 479 de 07/04/1999, Diário Oficial de 06/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Decreto N° 4.034 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI:



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