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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/07/01 até 31/07/01
Data de assinatura
29 - Junio - 2001
Data de deposito
29 - Junio - 2001
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 4.222 de 09/05/2002 (CR/di 1407)
URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
Entrada em vigor
Não há informacão



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