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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 35
	30. Trigésimo Protocolo Adicional Retificado
	Síntese:
	O Brasil e o Chile acordam aprofundamento de preferências para diversos produtos e também incorporam o entendimento bilateral para o intercâmbio de produtos do Setor Automotivo, objetivando o livre-comércio a partir de 2006.
	Data de assinatura
	30 - Agosto - 2002
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 3° - O presente Protocolo entrará em vigor, bilateralmente, na data em que a República Federativa do Brasil e a República do Chile o tiverem incorporado a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações. As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.
	Disposições de internalização
	Argentina: Brasil: Decreto Nº 4404 de 03/10/2002 (ALADI/CR/di 1489). Chile: Nota N° 87/02 de 26/11/02, Diário Oficial do Chile de 21/11/02 (CR/di 1518). Paraguai: Uruguai:

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Trigésimo Protocolo Adicional ANEXO I INCLUSÃO NO ANEXO 1 -Preferências outorgadas pelo Brasil -Preferências outorgadas pelo Chile INCLUSÃO NO ANEXO 5 -Preferências outorgadas pelo Brasil -Preferências outorgadas pelo Chile INCLUSÃO NO ANEXO 7 -Preferências outorgadas pelo Brasil -Preferências outorgadas pelo Chile __________________________ ANEXO II MODIFICAÇÕES NO ANEXO 1 -Preferências outorgadas pelo Brasil -Preferências outorgadas pelo Chile MODIFICAÇÕES NO ANEXO 5 -Preferências outorgadas pelo Brasil MODIFICAÇÕES NO ANEXO 7 -Preferências outorgadas pelo Brasil _________________________ ANEXO III SETOR AUTOMOTIVO MODIFICAÇÕES NO ANEXO I -Preferências outorgadas pelo Brasil -Preferências outorgadas pelo Chile ________________________ ANEXO IV SETOR AUTOMOTIVO _________________________ ANEXO V SETOR AUTOMOTIVO REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM, APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELO BRASIL DE PRODUTOS DO SETOR AUTOMOTIVO