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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional

Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/01/02 a 31/03/02.
Data de assinatura
2 - Enero - 2002
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 6º.- O presente Protocolo vigora desde 1º de janeiro de 2002 até 31 de março de 2002. Não obstante, caducará no momento da entrada em vigor do “Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul”.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 4.190 de 9 de abril de 2002 (CR/di 1398)
URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
Entrada em vigor
01/01/2002




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