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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:
Criação da Comissão de Comércio Bilateral (CCB) para a solução de dificuldades legais, normativas e operacionais pontuais relativas a acesso a mercados; estabelecimento de procedimentos de consulta em matéria de origem, defesa comercial e medidas sanitárias e fitossanitárias; e estabelecimento de um procedimento expedito de despacho aduaneiro.
Data de assinatura
11 - Marzo - 2013
Data de deposito
11 - Marzo - 2013
Cláusulas de vigência
Artigo 59.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil:Nota N° 128 de 15/09/2015 - Decreto no 8453, de 20/05/2015, publicado en el Diario Oficial de la Unión el 21/05/2015 (CR/di 4181)
Uruguai: Nota No196/13 de 16/07/2013 - Decreto N° 194/013 de 08/07/2013 publicado no Diario Oficial N° 28.756 de 15/07/2013 (CR/di 3749
Entrada em vigor
15/09/2015



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