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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
173. Centésimo Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Diretriz N° 05/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
Data de assinatura
14 - Mayo - 2019
Data de deposito
14 - Mayo - 2019
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico da República Argentina.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina: Nota SM/286/19 de 29/05/2019, de la Secretaría del MERCOSUR, a través de la cual informa que el referido Protocolo Adicional fue incorporado a la legislación nacional de la República Argentina, de conformidad con lo dispuesto en el Decreto N° 415/1991 (ALADI/CR/di 4807).
Brasil: Não requer
Paraguai: Não requer
Uruguai: Nã requer
Entrada em vigor
28/06/2019


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Centésimo Septuagésimo Terceiro
Protocolo Adicional


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Montevideo - URUGUAY
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