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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Vigésimo Nono Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Vigor até 31 de agosto de 2000 (Artigo 6).

Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/08/00 a 31/08/00.
Data de assinatura
31 - Julio - 2000
Data de deposito
31 - Julio - 2000
Cláusulas de vigência
Artigo 6º.- O presente Protocolo vigorará de 1º de agosto de 2000 até 31 de agosto de 2000.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 3.619 de 04/10/2000. Diário Oficial de 05/10/2000 (SEC/di 1428, CR/di 1152)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
01/08/2000




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