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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Décimo Sétimo Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora o Regime Automotriz.
Data de assinatura
12 - Julio - 1993
Data de deposito
12 - Julio - 1993
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 912 de 03/09/1993
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Não ha informação




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