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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Décimo Protocolo Adicional (Rectificado)

Síntese:
Incorpora e amplia preferências, modifica a descrição e/ou a codificação e estabelece requisitos específicos de origem.
Data de assinatura
4 - Julio - 1988
Data de deposito
4 - Julio - 1988
Cláusulas de vigência
Artigo 7º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 96.761 de 23/09/1988 (SEC/di 193.8)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
04/07/1988




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