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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
25. Vigésimo Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Resolução GMC N° 60/00 “Incorporação das modificações da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua Correspondente Tarifa Externa Comum”.
Dispõe as datas para a entrada em vigor das modificações à NCM.
Data de assinatura
4 - Diciembre - 2000
Data de deposito
4 - Diciembre - 2000
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.773 de 14/03/2001 (CR/di 1228)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Nota N° 403/06 de 19/07/2006 (CR/di 2290).
Entrada em vigor
Não há informação.




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