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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
12. Décimo Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 3/94 e da Resolução GMC N° 123/94 “Restrições não-tarifárias”.
Dispõe sobre a harmonização de tais restrições.

Data de assinatura
30 - Diciembre - 1994

Data de deposito
30 - Diciembre - 1994

Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 1.730 de 06/12/1995 (SEC/di 720)
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Decreto N° 126 de 10/04/1996 (SEC/di 765)

Entrada em vigor
Não há informação.




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