Menu


Início -> Acordos-> Acordos Actuais -> ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
12. Décimo Segundo Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 3/94 e da Resolução GMC N° 123/94 “Restrições não-tarifárias”.
Dispõe sobre a harmonização de tais restrições.
Data de assinatura
30 - Diciembre - 1994
Data de deposito
30 - Diciembre - 1994
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 1.730 de 06/12/1995 (SEC/di 720)
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Decreto N° 126 de 10/04/1996 (SEC/di 765)
Entrada em vigor
Não há informação.




ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org
© Copyright 2019. ALADI - Todos los derechos reservados