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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE55
Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55

Síntese:
Estabelece preferencias para onibuses e camiones
Data de assinatura
6 - Julio - 2020
Data de deposito
6 - Julio - 2020
Cláusulas de vigência
Artigo 7º. - O presente Protocolo entrará em vigor no prazo de quinze (15) dias contados a partir da data em que a última Parte comunicar à Secretaria-Geral da ALADI haver cumprido as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 60 de 24/09/2020- Decreto N° 10.495, de 23/092020, publicado no Diário Oficial da União de 24/09 (ALADI/CR/di 5066).
MÉXICO: Nota RepMex 065/20, de 24/09/2020 (ALADI/CR/di 5065).
Entrada em vigor
09/10/2020



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