Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	73. Septuag�simo Terceiro Protocolo Adicional





	S�ntese:
	A partir de 27 de junho de 2015 este Protocolo fica derrogado pelo Septuag�simo S�timo Protocolo Adicional ao ACE 18 (ACE 18.77) Protocoliza��o da Diretriz N� 27/08 da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL relativa a “Modifica��o da Diretriz CCM N� 10/07 Regime de Origem MERCOSUL”
	Data de assinatura
	19 - Mayo - 2010
	Data de deposito
	19 - Mayo - 2010
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo entrar� em vigor trinta dias ap�s a notifica��o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa�ses signat�rios de que recebeu a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL informando a incorpora��o da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jur�dicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI dever� efetuar tal notifica��o, na medida do poss�vel, no mesmo dia em que receba a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL. Artigo 3� - Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituir� o disposto no requisito espec�fico de origem para a posi��o tarif�ria NCM 8517.12.21, estabelecido no anexo do Sexag�simo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 18.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: N�o h� informa��o. Brasil: N�o h� informa��o. Paraguai: N�o h� informa��o. Uruguai: N�o h� informa��o.
	Entrada em vigor
	N�o entrou em vigor



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Septuag�simo Terceiro Protocolo Adicional

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